A Corregedoria Geral de Marília vai abrir sindicância para investigar descontrole nas contas municipais em 2016 e indicações de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal reveladas pelo milionário volume de “restos a pagar” sem disponibilidade financeira.
Segundo a portaria que determinou a abertura da sindicância, o ex-prefeito Vinícius Camarinha deixou R$ 93.690.687,38 em contas a serem pagas sem indicação da disponibilidade financeira.
Para o prefeito Daniel Alonso, que determinou pessoalmente a abertura da sindicância, os compromissos de pagamentos sem recursos para cobri-los foram deixados “supostamente atentando contra as finanças públicas”.
O valor e as investigações tratam apenas dos chamados restos a pagar sem correspondência financeira, ou seja, os gastos assumidos sem previsão de orçamento ou arrecadação para cobrir.
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São gastos considerados indicadores do descontrole financeiro e contábil. Além dele, a prefeitura fechou 2016 com um rombo superior a R$ 400 milhões em compromissos regulares que não foram cumpridos, como pagamento do Ipremm, plano de saúde, contas de água, fornecedores e outros gastos contabilizados.
A portaria destaca que o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe prefeitos de contrair obrigações nos últimos oito meses que não possam ser pagas dentro de seu mandato.
“Os valores deixados a pagar sem a correspondente disponibilidade financeira, supostamente podem infringir o disposto no art. 42”, diz o prefeito.
“Avoco a competência de que trata o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar n° 678 e instauro SINDICÂNCIA a ser processada pela CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO”, diz a portaria 33152, publicada no Diário Oficial deste domingo.
