Moradores que tenham ligações domésticas de água de chuva direcionadas para a rede de esgoto vão sofrer multas de 20 Unidades Fiscais do Estados, equivalentes a R$ 692.
Também vão ter prazo de 30 dias para obras de regularização. Após esse prazo o valor será dobrado em nova multa, além de medidas judiciais.
A medida está em deliberação do Conselho Deliberativo do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) que o prefeito Daniel Alonso já referendou e virou regra.
O regulamento do Daem estabelece que receptáculos e canalizações de esgoto não podem receber águas de chuva dos telhados, quintais ou outros espaços domésticos.
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A medida visa impedir a sobrecarga na rede, que entre outros problemas provoca retorno do esgoto em imóveis. O regulamento proíbe também o despejo de materiais sólidos ou líquidos que causem a obstrução ou interferências nos serviços operacionais do coletor de esgoto.
E fazia previsão genérica de multa contra moradores que fossem flagrados com ligação irregular. Agora as regras definem os valores, obrigação de adequação e a multa em dobro na reincidência sem correção.
E tudo isso acompanha, como outras tantas medidas, a tentativa da prefeitura em promover a transferência dos serviços do Daem para a iniciativa privada, um contrato milionário e polêmico que é alvo de contestações administrativas e junto ao Tribunal de Contas.
A abertura dos envelopes para a concessão deve ser feita no dia 14 caso não haja medida judicial contra o procedimento.
