O prefeito Daniel Alonso enviou para a Câmara de Marília um projeto de lei complementar para autorizar a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) para a iniciativa privada.
A medida está embutida em proposta de Política Municipal de Saneamento e prevê que o Daem seja transformado em agência reguladora do serviço.
Daniel diz que a revisão do plano diretor de abastecimento apresentou conclusões como necessidade de investimentos de alto valor e falta de condições do Daem para isso.
Cita situações como longo tempo sem investimentos em modernização e ampliação e situações emergenciais que exigem grandes gastos, como recuperação da estação de tratamento do Peixe, que segundo ele exige a construção de uma nova estação ao custo de R$ 38 milhões.
O prefeito aponta ainda “longo período sem reajuste”; “aumento de inadimplência” e dificuldade em fazer cobrança e controle de desperdício, o que seria agravado pela falta de servidores. Diz que o Daem enfrenta déficit de R$ 2,8 milhões e citou dívidas acumuladas, como contas de energia.
Em 2016, na campanha em que foi eleito para o primeiro mandato, Daniel prometeu que não faria a concessão do Daem, uma proposta do ex-prefeito Vinícius camarinha que na época já previa modelo adotado por Daniel agora.
TARIFAS
Como agência reguladora, uma das funções do Daem seria fixação das tarifas para atender equilíbrio econômico-financeiro do contrato com “modicidade” nos valores. Os reajustes precisam ter intervalos de no mínimo 12 meses.
O cálculo da tarifa pode envolver situações como custo mínimo necessário para oferta de serviços até “ciclos de aumentos de demanda” quando aumentam o uso e gastos com o serviço.
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EMPREGOS
O projeto estabelece também as possibilidades para a acomodação de pessoal do Daem, que deverá ser definida pelo departamento e a empresa em prazo de até 60 dias após a concessão.
Os servidores terão quatro opções:
– Aproveitamento pela empresa mediante processo de seleção, com pedido de demissão a ser feito pelo servidor
– Plano de demissão voluntária com verba indenizatória adicional
– Aposentadoria precoce ou exoneração indenizatória a bem do serviço público
– Remanejamento para outros órgãos públicos.
A proposta embute ainda a criação do plano de cargos e carreiras do departamento, que ficou sem a medida na aprovação de planos para prefeitura e Emdurb.
