Daniel revoga decreto e restabelece cargos comissionados

O prefeito Daniel Alonso deu o troco na disputa política – que pode virar uma guerra jurídica – e revogou decreto de última hora do ex-prefeito Vinícius Camarinha que para manutenção dos cargos comissionados, de nomeação por indicação, sem concurso.

A medida vai permitir ao prefeito nomear em torno de 130 assessores nas diferentes secretárias e viabilizar serviços e organização de atendimento ao público. Deve criar também um impacto financeiro próximo de R$ 1 milhão por mês, segundo cálculos divulgados pelo ex-prefeito.

Depois de quatro anos usando e abusando dos cargos, Vinícius tentou extinguir as nomeações por um projeto de lei, que a Câmara rejeitou. Inconformado, extingui por decreto no dia 28 de dezembro, nos últimos dias de seu governo.

A revogação, publicada nesta terça-feira, era esperada desde a posse de Daniel, especialmente por profissionais que aguardam sua indicação para os cargos.

A revogação é acompanhada por uma longa justificativa jurídica, assim como Vinícius fez para extinguir os cargos. Era um trabalho que já estava encomendado ao assessor jurídico, Alysson Souza e Silva, desde 2016. Veja a íntegra do decreto:

“DECRETO NÚMERO 1 1 9 4 0 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

DECLARA NULOS O DECRETO Nº 11932/2016 E O DECRETO Nº 11935/2016, QUE DECLAROU VAGOS E, EXTINGUIU OS CARGOS COMISSIONADOS VAGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, RESPECTIVAMENTE

DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11932, de 28 de dezembro de 2016 e 11935, de 29 de dezembro de 2016, declarou vago os cargos comissionados da administração pública municipal de Marília e posteriormente promoveu a extinção destes mesmo cargos, respectivamente e em ato contínuo;

CONSIDERANDO que o art. 84, VI, “b” da Constituição da Federal, diz que compete privativamente ao Presidente da Repúbica dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11932, de 28 de dezembro de 2016 que declarou vago os cargos comissionados da administração pública municipal de Marília, foi expedido em ato contínuo a exoneração de seus ocupantes, restando desocupado após a sua utilização por diversos anos pelo Governo Municipal comprovando-se que são imprescindíveis para o atendimento a população em suas respectivas áreas, voltado ao interesse público e social do Município;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11935, de 29 de dezembro de 2016, extinguiu cargos essenciais ao bom andamento da Administração Municipal que por meio de atos sucessivos preparatórios, como exoneração corriqueira em final de mandato, após ocupação das funções por vasto período em decorrência de sua necessidade, e em ato contínuo declarou vagos por meio do Decreto nº 11932, de 28 de dezembro de 2016 para posterior extinção;

CONSIDERANDO a deliberação da Câmara Municipal de Marília de 05 de dezembro de 2016 que rejeitou o Projeto de Lei Complementar nº 016/2016 que  determinava a extinção dos cargos nominados no Decreto nº 11935, de 29 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do processo, ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2036734-57.2016.8.26.0000 que tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concluiu pela manutenção dos cargos que foram extintos via decreto;

CONSIDERANDO que a viabilização do Plano de Cargos e Salários relativos à Lei Complementar nº 762, de 30 de dezembro de 2016; 763, de 30 de dezembro de 2016 e 764, de 30 de dezembro de 2016, independem da vigência do Decreto nº 11932, de 28 de dezembro de 2016 e 11935, de 29 de dezembro de 2016, dependendo exclusivamente de recursos financeiros e atendimento à Lei Complementar federal nº 101/00, o que demonstra desvio de finalidade na edição dos citados Decretos;

CONSIDERANDO que a citada vacância dos cargos quando da edição do Decreto nº 11935, de 29 de dezembro de 2016 trazida indevidamente pelo Decreto nº 11932, de 28 de dezembro de 2016, ocorreu em decorrência da exoneração em massa de servidores havida a partir de 27 de dezembro de 2016, por meio de diversas publicações no D.O.M.M. de 24 de dezembro de 2016, o que demonstra a necessidade dos cargos, cuja vacância transitória ocorreu pela troca do comando do Governo Municipal oriundo às eleições municipais de 2016;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, onde na obra da Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002, p. 83) afirma “que uma administração eficiente pressupõe qualidade, presteza e resultados positivos, constituindo, em termos de administração pública, um dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e rapidez dos interesses coletivos”;

CONSIDERANDO que não são albergados pela Constituição da República decretos que invadam as reservas da lei, ou seja, as matérias que só por lei podem ser reguladas, pois tal fato iria de encontro ao princípio da legalidade e à Constituição Federal;