O desembargador Marcelo Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, rejeitou o pedido da Prefeitura de Marília para anular de forma imediata os efeitos da liminar da Justiça de Marília que suspendeu licitação e contratos para instalação de radares em Marília.
O pedido faz parte de um recurso apresentado pela prefeitura contra a decisão e o mérito do recurso ainda precisa ser julgado, em decisão que será tomada pela Câmara de forma conjunta.
Em um despacho curto, com dois parágrafos, o desembargador decidiu receber o recurso mas sem o efeito suspenso apresentado como primeiro pedido da administração. Tomou a mesma decisão para outro recurso semelhante, apresentado pela Emdurb.
“Em que pesem os argumentos do nobre Procurador Municipal subscritor da petição de interposição de recurso, não se vislumbra dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante de modo a justificar a suspensão da decisão agravada, mesmo porque tal decisão não se mostra abusiva e encontra-se bem fundamentada”, disse o desembargador em seu despacho.
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