O ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Eleitoral), vai julgar em Brasília reclamação da Editora Diário-Correio de Marília, com pedido de liminar para reabrir o jornal Diário, lacrado no dia 24 deste mês, e as rádios Diároo FM e Dirceu AM, fechadas em 2016 por atuarem de forma clandestina sem concessão do governo.
As empresas alegam violação ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual o STF declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei de Imprensa (Lei Federal 5.250/1967), firmando o entendimento de que “a liberdade de trabalho por meio da imprensa deve ser preservada”.
O grupo deende ainda que o fechamento do jornal e rádios cria “verdadeiro monopólio da imprensa do periódico adversário na cidade”. O Diário e as rádios pedem liminar para retomar atividades normais e, no mérito, solicitam que o pedido seja julgado procedente para cassar definitivamente a decisão questionada.
O ato questionado foi proferido por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), nos autos de um inquérito policial sigiloso, contra a Editora Diário Correio de Marília Ltda., a Rádio Dirceu de Marília Ltda., a Rádio Diário FM de Marília Ltda. e a CMN – Central Marília Notícias Ltda., incluindo a versão eletrônica do Jornal Diário de Marília.
O fechamento do jornal aconteceu dia 24 na segunda fase da Operação Quinto Mandamento da Polícia Federal, formada para investigar crimes como coação no curso do processo e fraude processual.
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O trabalho representa a segunda fase da Operação Miragem, que em agosto de 2016 lacrou as rádios Diário FM e Dirceu AM em processo que investiga cinco crimes, incluindo lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O caso corre no Tribunal Regional por envolver acusações ao deputado estadual Abelardo Camarinha (PSB), ex-prefeito na cidade e acusado de ser dono do jornal.
Natural da cidade, irmão do ex-prefeito Ticiano Toffoli e do ex-vereador José Luiz Dias Toffoli, receberá o caso por distribuíção e é a segunda vez que atua em caso que envolve Camarinha. A primeira já causou polêmica nacional em 2012 pela ligação familiar do ministro com adversários políticos de Camarinha mas também porque o ministro já foi advogado do deputado de Marília.
Na época, o gabinete de Dias Toffoli divulgou nota em que dizia não haver impedimento pela relação profissional do ministro com o deputado.
“O impedimento é por ter sido advogado nos autos em que está sendo feito o julgamento e não por ter sido em algum momento do passado advogado da parte em outro processo”, diz trecho da nota publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.
