O governador de São Paulo, João Doria, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira a lei 17.293 que oficializa a reforma administrativa e fiscal com extinção da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e da Sucen (Superintendência de Controle de Endemias).
A lei inclui ainda mudanças em impostos, contribuições para o Iamspe e venda de imóveis em todo o Estado, o que inclui o prédio do Cefam em Marília.Foi aprovada pela Assembleia Legislativa com apoio de deputados governistas, como o ex-prefeito de Marília, Vinícius Camarinha, como proposta de ajuste fiscal para conter o rombo projetado com a crise do coronavpírus.
O prazo para a efetivação das extinções referidas neste artigo será de até 180 e pode ser prorrogado ou antecipado conforme decisão do governo.
Uma das medidas a ser tomada neste período é a organização do passivo jurídico. As empresas deverão informar o acervo de processos judiciais e administrativos existentes, que serão acompanhados pela Procuradoria Geral do Estado.
Também foram extintas a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) de São Paulo, a Fundação Zoológico de São Paulo e o Departamento Aeroviário, que já previa esvaziamento com a privatização de aeroportos programada para começar em novembro.
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O prédio do Cefam (Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério), órgão extinto há 15 anos pelo governo, entrou na lista de imóveis a serem vendidos como parte do ajuste fiscal.
O prédio tem 7.313,5 metros de área total na zona oeste da cidade, na rua dos Ipês, e chegou a ser apontado como opção para instalação de novos serviços públicos na cidade, como um AME (Ambulatório Médico de Especialidades).
O prédio pertence à Fazenda Pública do Estado e integra uma lista de 88 imóveis estaduais a serem vendidos. Hoje estão sob controle da Fazenda, DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica)
