A empresa GS Inima Brasil, grupo com 25 anos de atuação e braço empresarial de uma multinacional da Coréia, apresentou um pedido de impugnação em que aponta nove irregularidades no edital de concessão dos serviços prestados pelo Daem (Departamento de Água e esgoto de Marília).
O documento mostra que a empresa tem interesse no procedimento. mas aponta falhas no edital e acusa a prefeitura de ignorar ajustes determinados pelo Tribunal de Contas do Estado.
A impugnação foi apresentada de forma administrativa e já foi rejeitada pela prefeitura. A GS Inima aponta nove irregularidades no edital e a resposta aponta argumentos para manutenção de todas as medidas.
Mapa de atuação do grupo GS, responsável pela GS Inima, interessada na concessão do Daem
“A Impugnante é empresa com vasta experiência no setor privado de saneamento no Brasil e possui forte interesse em participar da presente Concorrência. Contudo, ao analisar o Edital e seus anexos republicados, frustrou-se com o não cumprimento integral das determinações para a alteração do referido documento emanadas pelo TCESP”, diz o documento de impugnação.
A contestação trata do segundo edital publicado para a concessão. O primeiro foi anulado pelo TCE e pela Vara da Fazenda Pública de Marília. E é a terceira contestação apresentada contra o novo procedimento.
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A Sabesp já apresentou contestação administrativa e a Aegea, outra gigante privada do setor, encaminhou representação ao Tribunal de Contas contra o procedimento.
Entre as irregularidades apresentadas pela GS Inima estão exigências indevidas, falta de metas de universalização, ausência de indicação de passivo ambiental e informações desatualizadas constantes do Plano Diretor, referentes aos anos de 2018 e 2019.
A GS Inima aponta ainda previsão de sanções contratuais genéricas, ausência de rol exemplificativo básico e Ausência de regulamento para remuneração da concessionária.
“Diante da não alteração do Edital conforme determinações feitas pelo TCESP, verifica-se que o Edital permanece com os mesmos vícios insanáveis constatados anteriormente. Neste contexto, é patente que a manutenção destes vícios tem forte potencial de prejudicar os licitantes e, como consequência, há risco iminente para a operação de serviços tão essenciais para a comunidade local, como se demonstrará nos subitens abaixo”, diz o documento.
A prefeitura não aceitou os argumentos, disse em resposta que todas as exigências são justificadas por lei, relatórios ou necessidades locais e que os estudos de 2018 e 2019 foram atualizados.
Os envelopes com as propostas devem ser abertos dia 14 de dezembro, caso não ocorra nenhuma intervenção judicial no procedimento.
