A empresa Rizzo Parking, responsável pela exploração de zona azul na cidade, deve ser punida com rescisão de contrato, bloqueio em participação em licitações e multa de 10% do contrato de serviços.
A decisão está em processo administrativo instaurado pela Corregedoria do Município e a empresa ainda tem prazo de recursos, além de eventuais medidas judiciais, como já fez antes. O contrato já esteve suspenso e foi liberado com ordem judicial.
A punição acompanha parecer de comissão especial de investigação formada para acompanhar o processo. A Corregedoria determinou ainda encaminhamento do caso ao Ministério Público para apuração de retenção indevida de cobranças por estacionamento irregular.
O relatório publicado nesta terça-feira, 7, prevê também que a multa do contrato seja atualizada pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), considerado o índice utilizado no município. A empresa já foi multada antes, não pagou a recorreu à Justiça. O caso segue com previsão de audiência.
A empresa tem 15 dias para o recurso. Só então o caso transita em julgado e a infração seria aplicada com a consequente rescisão do contrato como consequência da pena de impedimento de contratar.
Segundo o relatório da comissão, ficou evidenciada a ocorrência de falhas na execução do contrato.
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Os depoimentos mostram falhas em sinalização, falta de parquímetros, falta de monitores, falta de veículos de fiscalização e a retenção indevida de valor equivalente a dez tarifas em casos de estacionamento irregular.
Um decreto prevê que este valor seja convertido em crédito aos usuários.
A empresa disse em sua defesa que não houve irregularidades, e que a retenção da tarifa de R$ 20,00 está prevista no edital da licitação.
Afirmou que todas as retiradas dos totens utilizados para o fornecimento de tickets localizados nas vias públicas foram previamente comunicadas à Emdurb e que faz manutenções periódicas na sinalização. A empresa intimada não compareceu à audiência designada para oitiva das declarações de seu representante legal.
