Quase um mês depois, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) recebeu – e negou – dois recursos apresentados pela empresa GS Inima e os deputados Luciene Cavalcante e Carlos Gianazzi com pedido de reconsideração de decisão que arquivou análise da licitação da concessão dos serviços de saneamento básico em Marília.
A decisão foi tomada em 13 de dezembro, depois que a prefeitura suspendeu o processo de concessão. A empresa e os deputados questionaram diversos pontos daquele procedimento e pediam acompanhamento do TCE sobre o edital. Um novo edital foi lançado dias depois, já com o Tribunal em recesso e ainda não pedido de análise sobre ele.
Os recursos da empresa e dos deputados foram divulgados no diário oficial do tribunal nesta terça e nos dois casos foram rejeitados por questões técnicas. As decisões apontam que os dois pedidos usaram forma incorreta de pedidos, além de falta de documentos.
A GS Inima, um braço brasileiro de multinacional com sede na Coreia do Sul, argumenta que a suspensão para análise e retificação do edital não elimina a “incerteza quanto à correção integral dos vícios constantes do edital” e requer a “continuidade da representação”.
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Já os deputados apontaram problema diferente. Acusam o modelo de concessão de usar forma incorreta de implantação da agência reguladora dos serviços.
Segundo o modelo da prefeitura, após a concessão o Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) será transformado em agência de controle da empresa.
Além do apontamento de erro técnico no modelo de recurso, o tribunal cobrou documentação obrigatória para tramitação do caso.
A concessão do Daem segue em tramitação agora com o terceiro edital e previsão de abertura dos envelopes com propostas técnicas e de habilitação no dia 29 de fevereiro.
