A empresa GS Inima Brasil, uma gigante do segmento de saneamento básico ligada a um grupo multinacional, impetrou Mandado der Segurança na Vara da Fazenda Pública de Marília com pedido de suspensão da abertura de propostas para concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), marcada para dia 14.
A Prefeitura ainda não foi notificada sobre o pedido, nem fez qualquer manifestação. Não há decisão judicial sobre o caso.
O pedido apresenta uma longa relação de apontamentos de irregularidades legais, técnicas e de desobediência a determinações da própria Justiça e do Tribunal de Contas do Estado.
A GS Inima já havia apresentado uma impugnação de forma administrativa diretamente à comissão responsável pelo procedimento. Mas todos os apontamentos foram rejeitados pela prefeitura.
A discussão envolve o segundo edital da concessão – o primeiro teve todos os atos anulados pela Justiça e ordem de republicação pelo TCE –
“O Edital Revisado não promoveu as alterações determinadas, de modo que os dispositivos legais que a Sentença MS apontou como violados no Edital Original continuam sendo violados pelo Edital Revisado”, diz o mandado de segurança, que acusa “desrespeito” às determinações do TCE.
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Segundo a empresa, apenas foram retirados da lista original, 4 subitens, sendo que alguns deles foram incorporados a outros subitens mais abrangentes.
A lista de irregularidades apontadas inclui acusações exigência injustificadas de tecnologia com violação a competitividade; exigências para obras que não estão definitivamente previstas; riscos com passivo ambiental e informações desatualizadas.
O edital apresenta muitos dados anteriores à implantação de estações de tratamento de esgoto, à pandemia, a crise econômica decorrente da pandemia, à evolução da cidade e até ao Censo 2022.
“O Plano Diretor não sofreu nenhuma adequação em relação à versão acostada ao Edital Original, mantendo-se os dados desatualizados e divergentes do Edital Revisado. É essencial que o Plano Diretor seja atualizado para que os dados estejam coerentes com o Edital Revisado, bem como ao estudo de viabilidade econômico-financeira e às metas previstas”, diz o pedido de suspensão.
O pedido principal do Mandado é a concessão de liminar acima requerida com a imediata suspensão da sessão de abertura de envelopes, além de julgamento definitivo e determinação para que a prefeitura cumpra o acordão do Tribunal de Contas.
