A Associação Comercial e Industrial de Marília faz no dia 23 de agosto, às 9h, um encontro aberto a comerciantes e empresários da cidade para discutir decisão judicial que pode permitir restituição de impostos pagos a mais.
O encontro vai debater julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS/ISS na base de calculo do PIS/Confins.
“Isto quer dizer que existe a possibilidade jurídica e econômica para as empresas discutirem judicialmente a declaração de inexigibilidade da inclusão do ICMS/ISS na base de calculo das contribuições sociais ao PIS e a Confins, com possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos”, disse o presidente da Acim, Libânio Victor Nunes de Oliveira.
Empresas contribuintes do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Confins), tiveram uma importante vitória judicial, que refletirá diretamente em uma real economia tributária, possibilitando a diminuição do custo global de cada contribuinte.
Em março deste ano o STF, após mais de 15 anos de discussões sobre o assunto, decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário número 574.706/PR que “o ICMS não compõe a base de calculo para fins de incidência do PIS e da Confins”
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O julgamento também provocou decisão com rito de Repercussão Geral, com impacto e aplicação em todo o território nacional, nos termos do artigo 1036 do Novo Código de Processo Civil.
“Certamente essa é uma oportunidade em que o empresariado não deve descartar”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira que acredita na presença de um bom número de pessoas interessadas em saber como isso funciona.
Os advogados Carlos Carneiro, Romulo Salles, Wagner Mariano e Luciano Pedro da Silva estarão presentes no encontro para esclarecer com riqueza de detalhes o funcionamento da ação, já que esta decisão do STF, declarando a inconstitucionalidade da tributação, abre espaço para a discussão sobre a restituição.
“Se muitos empresários se envolverem numa ação desta, a da restituição, talvez possamos dar mais um passo a favor da importante reforma tributária”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira. O encontro é gratuito e aberto a qualquer interessado.
