Marília - A implantação da estação de tratamento de esgoto do córrego Palmital em Marília teve licitação e contratos irregulares, diz um acórdão que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicou nesta quinta-feira. Cabe recurso.
A conclusão com votação unânime por três conselheiros da corte acompanha voto do conselheiro Antonio Roque Citadini na sessão de julgamento. Envolve obra que começou com valor de R$ 40,9 milhões e recebeu aditivos, também irregulares.
O processo trata da contratação de material e mão de obra para execução do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto na região do córrego na zona norte.
A decisão do Tribunal aponta irregularidades na licitação como índices de liquidez exigidos além do limite do aceitável ou ofensa a exigências legais. E conclui que os contratos aditivos acabaram contaminados por essas falhas.
Por tratar de obra pronta, o TCE reconheceu o termo em que a prefeitura recebeu a obra, ou seja, considerou o contrato executado. A Estação está em operação – inclusive da projeção de sobrecarga em curto prazo, assim como outras duas -.
O processo tramita no TCE desde 2019, ainda no primeiro mandato do ex-prefeito Daniel Alonso. Analisa a licitação, contratos e aditivos.
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Licitação e contratos irregulares
A prefeitura lançou a licitação em 28 de junho de 2019. Em 31 de julho a própria prefeitura suspendeu o procedimento após impugnações administrativas. Retomou com mudanças no início de agosto.
Em 29 de setembro do mesmo ano assinou o contrato de R$ 40.938.435,78. Em 20 de agosto de 2020 o primeiro aditivo aumentou a conta em R$ 3.617.988,00.
Em 15 de fevereiro de 2021 saiu o segundo aditivo e a conta ficou maior em R$ 1.130.299,24. E em 15 de junho de 2021 o terceiro aditivo excluiu R$ 40.537,51 do valor. O total final foi de R$ 45.646.185,51
Além da estação do Palmital, a Replan venceu também licitação para gestão das três estações. No ano passado integrou consórcio que venceu a concorrência para concessão do Daem. Hoje participa no controle dos serviços de saneamento básico da cidade.
A decisão que rejeitou a licitação e contratos teve ainda voto do conselheiro Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto – Auditor Márcio Martins de Camargo.
O Tribunal encaminhou a decisão à Prefeitura de Marilia para eventuais medidas de apuração de responsabilidade. Encaminhou também à Câmara de Marília.
