Uma portaria publicada no Diário Oficial desta sexta-feira ordena cobrança individualizada de valores pagos a mais para vereadores que cumpriram mandatos entre 2009 e 2012 em Marília.
A decisão regulamenta cobrança determinada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) que julgou irregulares a fixação de subsídios a comissionados e os pagamentos de diárias em viagens de vereadores.
As contas foram rejeitadas e em 2017 o Tribunal rejeitou também o último recurso da Câmara, referente aos pagamentos de 2012.
Um processo administrativo instaurado pelo prefeito para analisar a cobrança concluiu que “a intenção é o ressarcimento, merecendo destaque no presente caso a razoabilidade, o interesse público e eficiência, princípios que, se colocado caso no judiciário, serão os alicerces do entendimento a ser aplicado.”
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“O fato é que os princípios do interesse público, eficiência e razoabilidade conduzem a essa interpretação, qual seja, de que os valores devem ser cobrados individualmente de cada vereador”, diz o prefeito Daniel Alonso, que assina a portaria.
Havia opção para determinar cobrança dos ordenadores dos gastos, ou seja, os ex-presidentes da Câmara no período.
Por estende entendimento, deveria ser cobrados o ex-vereador e atual secretário de Esportes, Eduardo Nascimento, um dos assessores mais próximos do prefeito, que presidiu o legislativo em 2009, e ex-presidente Yoshio Takaoka, que presidiu a Câmara até 2012. Os dois agora terão apenas as parcelas individuais pela dívida.
A portaria não indica procedimentos ou prazos para executar a cobrança das dívidas, que ainda pode envolver discussão judicial. Também não há informações sobre os valores a serem ressarcidos.
