A 2ª vara criminal de Marília recebeu denúncia do Ministério Público e transformou em ação criminal contra o ex-prefeito Vinícius Camarinha e o ex-secretário da Fazenda, Sérgio Moretti, por irregularidades em pagamentos foram da ordem cronológica com prejuízos a fornecedores.
A ação começa a tramitar quatro anos após o início das investigações, provocadas por uma representação da empresa Golden Foods, contratada em 2015 para fornecer cestas básicas à prefeitura durante a gestão de Vinícius.
A empresa listou mais de 500 pagamentos feitos fora de ordem enquanto esperava receber pelas cestas. O Ministério Público considerou oito pagamentos “sem relevantes razões de interesse público” feitos na mesma época, incluindo dois a uma outra empresa fornecedora de cestas.
O caso provocou um longo inquérito policial em que foram ouvidos representantes da empresa e os dois acusados. Vinícius repetiu em seu depoimento à polícia manifestação de defesa que já usou em outras ações: previsão legal de que os secretários respondiam pelos atos administrativos e ele como prefeito definia apenas as diretrizes políticas da gestão.
Vinícius, que hoje é deputado estadual, foi denunciado por crime de responsabilidade por ‘antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário’. Eventual condenação pode levar o ex-prefeito à perda de direitos políticos.
Sérgio Moretti foi denunciado por ‘pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade’, crime previsto na lei de Licitações e Contratos, com previsão de detenção e multa em caso de condenação.
A notificação abre prazos para apresentação de contestações e eventuais medidas de recursos contra recebimento da denúncia, além de todos os prazos processuais de tramitação do caso. Não há previsão de data para julgamento.