O juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, atendeu pedido do Ministério Público e abriu prazo de 60 dias para que a Emdurb faça as obras de acessibilidade no Centro de Trânsito de Marília.
O prazo foi definido pela própria Emdurb como tempo necessário para adaptações. A decisão está em medida liminar para atender ação civil pública apresentada dia 19 de janeiro e que pedia uma série de obras, como rampas de acesso adequadas para cadeirantes, áreas de circulação protegidas e banheiros adaptados.
Segundo a Emdurb, a maioria das obras foi realizada, faltam as rampas de acesso. A decisão foi assinada semana passada, um dia depois de a Emdurb divulgar que iria iniciar todas as obras e quase três meses depois de o Ministério Público ter apresentado a ação civil pública pedindo as medidas.
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“É dever do poder público efetuar as adequações necessárias nos logradouros públicos, tal como o Complexo de Trânsito, a fim de efetuar as adaptações pertinentes para acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais”, diz o juiz.
Segundo a prefeitura, o Centro realiza 250 exames de motoristas por semana, funciona das 7h às 22h e atende alunos e funcionários de 18 autoescolas e centros de formação de motoristas e motociclistas.
“Na situação em apreço, o que se pretende é apenas o cumprimento da lei, determinando-se que o Complexo de Trânsito seja adaptado pela requerida, a fim de garantir o aceso dos portadores de deficiência, conforme as normas de acessibilidade” diz a decisão.
