O juiz José Antonio Bernardo, da Vara da Fazenda Pública de Marília, rejeitou pedido de liminar em ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Estado para pressionar a Prefeitura e os moradores a cumprir a lei e plantar árvores em toda a cidade.
A ação havia sido protocolado no começo do mês. O Minisério Público pretendia obrigar a prefeitura a cumprir a lei 5.900, que termina plantio de árvores em todas as residências com mais de cinco metros de largura. Além desta ação, tramita na Vara da Fazenda uma outra para obrigar prefeitura e moradores a adequar calçadas na cidade
Segundo a decisão judicial, apesar da importância do plantio e do pedido da Curadoria do Meio Ambiente, decidir sem ouvir as razões da prefeitura seria “açodado”. “É que a lei foi editada em 2 de julho de 2004 prevendo para sua aplicação a necessária regulamentação, que somente veio sete anos depois”, explica o juiz. O longo prazo, de acordo com a decisão, levanta suspeitas de que a lei envolve dificuldades.
“A medida requestada possui aptidão de impactar significativamente todos os mais de 200 mil habitantes da cidade, não se sabendo quantos deles são proprietários em mora com a legislação municipal. Tal demanda por árvores ou mudas pode ser bem maior que o comércio delas pode suportar.”
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Além disso, destaca o juiz, a espera pela manifestação da prefeitura não iria agravar de forma tão intensa o dano pela falta de árvores. “Pela natureza e objeto da obrigação vindicada não há nenhum risco de ineficácia da medida se concedida após a triangularização da medida.”
Com a decisão o juiz Bernardo abre prazo para que a prefeitura apresente a contestação . A ação civil pública pede que a prefeitura seja condenada a cumprir a lei e exigir que todo morador tenha árvore em sua casa. O Ministério Público pede ainda que fosse aplicada multa diária por atraso na medida.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente divulgou em nota na semana passada que já tem um levantamento prévio dos imóveis sem árvores e que a lei não oferece medidas punitivas que obriguem os proprietários a plantar. Ainda segundo a Secretaria, a cidade mantém viveiro com oferta gratuita de mudas adequadas que os proprietários podem requisitar.
