O Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode sequestrar R$ 1.113.055,89 da Prefeitura de Marília para pagamento de dívida de precatório.
A informação está em decisão do presidente do Tribunal, Fernando Antonio Torres Garcia, publicada nesta terça.
O despacho judicial atende uma requisição da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
O comunicado aponta que a Prefeitura está em debito com pagamento por insuficiência de depósitos do mês de agosto de 2024.
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O processo não apresenta detalhes dos procedimentos que levaram à cobrança e nem dos valores já recebidos.
Precatórios são requisições de pagamentos por cidades, Estados ou pela União. Previstos na Constituição, cobram débitos por condenações judiciais definitivas
