A Vara da Fazenda Pública de Marília abriu prazo de 72 horas para que a Câmara da cidade apresente informações sobre a demora na votação de uma minuta de nomeação do Conselho Deliberativo do Daem em que caso que virou novo impasse e crise na relação com a prefeitura.
A medida acompanha manifestação do Ministério Público e visa proteger a ‘independente entre os poderes’, segundo o despacho do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz.
A nomeação está atrasada há mais de quatro meses, em parte pela demora da prefeitura e em parte pela tramitação na Câmara.
O mandato do conselho, que define temas diversos de gestão do Daem, como reajuste de tarifas, terminou no começo de dezembro de 2023. A nomeação depende de referendo da Câmara.
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O ofício com a lista de nomes só chegou ao Legislativo no dia 29 de janeiro deste ano, quase 60 dias após o fim do mandato e em meio ao recesso.
No começo de março o ofício recebeu novas informações. E no dia 15 de março começou a tramitar em comissões com previsão de prazo até 30 de abril.
A prefeitura acusa a Câmara de retardar a votação. O caso agora vai ter informação do outro lado para a decisão do juiz.
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