A Vara da Fazenda Pública de Marília estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil para o caso de a Prefeitura de Marília descumprir o prazo legal de regulamentação para acomodação de servidores do extinto Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
A multa vale também para casos de atrasos no pagamento dos salários, que deve ser feito até o quinto dia útil de cada mês.
A decisão é resposta a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores que tentava o cancelamento ou suspensão da Ordem de Serviço emitida em favor da empresa Ric Ambiental. Não conseguiu. Mas não perdeu totalmente.
“Eventual suspensão ou cancelamento da Ordem de Serviço publicada no Diário Oficial Mariliense (fls. 61), com todas as vênias, exporia toda a coletividade de usuários do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário deste Município”, diz o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz na decisão.
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O juiz destacou o perfil de serviço essencial do abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujo risco de interrupção, sobretudo em época de estiagem e racionamento. “Acarretaria o risco de grave convulsão social nesta Comarca, o que não se pode tolerar”.
Mas ele entendeu também que os servidores do extinto Daem, transformado em Agência de fiscalização do serviço, passaram a viver 1cenário de incerteza1.
“Compreende-se a sensação atual de incerteza, própria da atual fase de mudanças deflagrada com a concessão do serviço público, já que tais servidores têm dúvidas com relação a suas respectivas lotações após a expedição da Ordem de Serviço referida na inicial e incertezas com relação à continuidade do pagamento de suas respectivas remunerações.”
A prefeitura tem prazo de 60 dias para promover a regularização do quadro de servidores – contados a partir de 6 de setembro e que dá à administração tempo após a eleição para eventuais medidas impopulares -.
