A Justiça Federal em Marília abriu prazo de seis meses para que a prefeitura faça uma licitação ou assuma com recursos próprios os serviços oferecidos no programa Saúde da Família em convênio com a Associação Feminina Maternidade Gota de Leite.
A decisão considera irregular a contratação da Gota sem licitação e diz que “os documentos carreados aos autos permitem concluir que a ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA MATERNIDADE E GOTA DE LEITE se transformou num imenso ‘cabide de empregos’”.
A medida liminar atende pedido do Ministério Público federal que move uma ação civil pública para anular o convênio e pede ainda que a União seja obrigada a promover uma investigação do contrato e pagamentos com recursos federais.
Na ação, o Ministério Público argumenta que a Gota de Leite executa serviços terceirizados desde 2005 sem qualquer processo de licitação. O programa envolve em torno de 400 funcionários responsáveis por serviços de agentes de saúde.
“Os elementos constantes dos autos indicaram uma sequência de procedimentos irregulares, contrariando os ordenamentos inseridos na Lei nº 8.666/93, pois não restou demonstrado a ocorrência da situação emergencial, para dar guarida à contratação direta”, diz a decisão da segunda Vara Federal de Marília.
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A decisão afirma ainda que o contrato fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade para permitir a escolha de entidade privada. “Não há dúvidas, portanto, que a prestação de serviços de saúde no âmbito da Estratégia de Saúde da Família no município de Marília/SP foi implementado e vem sendo executado à margem da lei.”
A ação é resultado de um inquérito civil que desde 2015 investiga o contrato e pagamentos. A fiscalização da federal pedida pelo Ministério Público deve atingir, se for determinada, apenas os gastos mais recentes, que não tenham ainda sido alvos de auditoria por tribunais de contas. Ou seja, os pagamentos de anos anteriores não serão auditados novamente.
O contrato da prefeitura com a Gota também provoca polêmica e investigações na Câmara de Marília, que já pediu informações sobre os pagamentos e contratos de agentes envolvidos no serviço.
A direção da Gota de Leite informou que ainda não tem conhecimento da liminar e não foi informada do assunto, o que impede qualquer manifestação oficial sobre a medida.
