O TRF3 (Tribunal Regional Federal da Terceira Região) atendeu nesta terça-feira um recurso da Prefeitura de Marília e do Ipremm para dar ao município a CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária) que abre a possibilidade de incluir Marília em convênios e outras formas de repasses para o setor.
A emissão da certidão equivale a um atestado de “nome limpo” para o Ipremm e para o município na gestão previdenciária. A liberação dos recursos pode representar repasse de R$ 20 milhões para o Ipremm, o instituto de previdência do município, que sofre os impactos de anos de calote da administração.
São recursos vinculados Comprev, sistema de compensação previdenciária. A emissão da certidão ainda abre espaço para que a cidade obtenha novos investimentos e resgate crédito para buscar recursos junto ao governo federal e ao Estado.
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“Impedido o município de firmar convênios ou outros ajustes que assegurem o repasse de recursos federais e estaduais, a possibilidade de dano irreparável estará configurada, uma vez que a retenção legal do repasse de verbas federais ao município se dará de imediato, atingindo assim os serviços prestados à comunidade”, diz o desembargador Valdeci dos Santos em seu despacho.
A decisão representa mais um caso de vitória judicial ou administrativa que ajuda as contas da prefeitura. Neste ano já houve outras que permitiram contornar casos como bloqueio de recursos para pagar precatórios, revogação da interdição do lixão, a obtenção de certidões para a Codemar ou manutenção de assessores em cargos comissionados.
