A Vara da Fazenda Pública de Marília encaminhou para o Ministério Público do Estado o pedido de liminar apresentado pela empresa Rizzo Parking contra decisão da prefeitura que rompeu contrato para exploração dos serviços de zona azul na cidade.
O parecer do Ministério Público é necessário pelo envolvimento do interesse público no caso, que envolve contrato com recursos municipais, gestão e exploração de serviço imposto a todos os motoristas da cidade que usem estacionamento nas áreas regulamentadas.
O pedido é a segunda reação da empresa contra a medida. A Rizzo tentou liminar em processo que já estava arquivado no Tribunal de Justiça e tratava de outro procedimento de suspensão dos serviços.
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Mas a liminar foi negada com decisão que encaminhou o caso para tramitação em primeira instância. Segundo a empresa, o processo administrativo que provocou a punição e rescisão do contrato é irregular.
A Corregedoria de Marília apontou falhas em sinalização, falta de monitores, de parquímetros, de veículos de controle e também retenção indevida de valores de uma taxa por estacionamento irregular.
A Rizzo diz que sem a cobrança da taxa o contrato perde equilíbrio econômico-financeiro. A empresa foi punida com suspensão de participação em licitações e consequente rescisão do contrato.
