A Prefeitura de Marília recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar para obrigar a Câmara da cidade a colocar em votação quatro projetos de lei apresentados em agosto com ‘caráter de urgência’ para cede áreas públicas do Distrito Industrial a empresas na cidade.
A ordem judicial determina que o legislativo coloque em pauta para votação os projetos número 104, 105, 106, 107, 108 e 109, apresentados no final de agosto, e que envolvem ocupação de aproximadamente dez mil metros quadrados de área do distrito industrial em Padre Nóbrega.
Envolve empresas de produção de peças, transporte rodoviário, automação e de alimentação na produção de snacks de milho, confeitos e pasta de amendoim,
Todos estão em tramitação interna à espera de pareceres de comissão de análise pelos vereadores. Para a prefeitura, a demora fere a Lei Orgânica do Município, que prevê 40 dias de prazo para votação de projetos considerados de urgência.
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Prevê pena de “caracterização de eventual responsabilidade civil, administrativa e/ou penal em caso de descumprimento”, em decisão direcionada ao presidente do Legislativo, o vereador Eduardo Nascimento.
