Precisou esperar, precisou mobilizar a justiça, precisou mais um caso na já sobrecarregada Vara da Fazenda Pública para resolver o difícil dilema de a Câmara expedir uma certidão que atesta o mandato em exercício do prefeito Daniel Alonso. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz assinou na segunda-feira a ordem para que o Legislativo entregue o documento.
A certidão é um dos documentos exigidos para renovação de um certificado do governo estadual que permite à prefeitura pleitear e receber novos convênios com repasses de recursos.
Segundo o mandado de segurança apresentado pela Prefeitura à Justiça, o documento foi requisitado no dia 19 de janeiro, com previsão de 15 dias para emissão. Não havia sido expedido até a segunda-feira.
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“Documento imprescindível à celebração de convênios (conforme o artigo 2º, inciso III, “a”, da Resolução Conjunta SGP/SEP nº 1, de 17/01/2008, como alegado pela parte impetrante) e, em última instância, repasse de recursos necessários à consecução do interesse público local”, diz o juiz na decisão.
Ele determinou que a certidão seja expedida em 24 horas mas não estabeleceu multa, que só será definida caso a Câmara não cumpra a ordem judicial.
