O juiz Walmir Idalêncio Santos Crus, da Vara da Fazenda Pública de Marília, suspendeu nesta quarta-feira a licitação e contrato para instalação de radares em Marília. A decisão atende uma ação popular apresentada pelo advogado Fabricio Dalla Torre Garcia em nome do jornalista Norton Emerson.
Segundo o juiz, “por cautela, portanto, com a finalidade de se evitar perigo de dano de difícil reparação aos cofres públicos municipais e, também, à empresa contratada para os serviços de fiscalização de trânsito” está suspenso o procedimento licitatório operado pelo Pregão Presencial nº 001/2015>
“Ficando suspensa, por via de consequência, a contratação daí decorrente, a execução do contrato e todos os seus efeitos jurídicos, a partir da intimação desta decisão”, diz a decisão.
O juiz estabeleceu ainda uma multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento da decisão. Ainda cabe recurso para a Prefeitura de Marilia e Emdurb.
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Na decisão, Walmir Idalêncio rebateu argumentos em defesa dos radares. Lembrou parecer jurídico da própria assessoria da Emdurb que em janeiro de 2017 suspendeu a licitação e depois revogou o procedimento.
“Ora, o parecer jurídico emitido pela própria EMDURB, conforme fls. 55/64, aponta supostos vícios procedimentais na licitação em questão, com repercussões potencialmente lesivas ao patrimônio do Município de Marília”, diz a decisão.
Acesse a integra da decisão.
