Fracassou a primeira tentativa da empresa Rizzo Parking para reabrir seu escritório lacrado em Marília após rescisão do contrato de exploração dos serviços de zona azul na cidade. A justiça negou.
A Rizzo tentou junto à Vara da Fazenda Pública uma ordem liminar para anular ordem do Procon da cidade que lacrou a empresa com base em uma portaria da prefeitura que rescindiu o contrato por irregularidades.
Apesar de nova derrota, a discussão ainda dá brechas para a empresa em uma manobra jurídica para driblar a rescisão do contrato.
isso porque a decisão trata de um novo processo, com pedido a partir de nova informação provocada pela lacração, o que permite à empresa tentar um recurso ao Tribunal de Justiça com pedido de efeito suspensivo para a decisão, o que ela já não podia mais fazer no outro caso em que discutia apenas a rescisão.
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Na decisão em que nega a liminar, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz destacou que mesmo após a rescisão contratual a empresa continuou a operar regularmente, o que provocou a interdição.
Destacou ainda que a rescisão do contrato havia sido determinada a meses, a Rizzo conseguiu barrar por ordem do Tribunal, mas a decisão foi revogada. Lembrou os diferentes processos administrativos contra a empresa.
“Ao que se pode depreender de uma primeira análise, própria deste estágio embrionário de tramitação processual, a parte autora da ação, com todas as vênias, teria descumprido suas obrigações contratuais de forma contínua e reiterada, com prejuízo ao interesse público e à coletividade de usuários do serviço de Zona Azul”, diz a decisão.
neste Município e Comarca deMarília.Em razão dos seguidos descumprimentos contratuais, foram deflagrados váriosprocessos administrativos, tendo sido assegurados à empresa autora o manejo do contraditório e daampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88)
