O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira a lei que permite ao comércio cobrar preços diferenciados nos pagamentos em dinheiro e via cartão de débito ou de crédito. Chamada de lei do preço diferenciado, a lei dá aos lojistas direito de estabelecer valores diferenciados nas operações e já foi objeto de medida provisória. A Acim (associação Comercial e Induystrial de Marilia) comemorou a medida.
“Penso que o consumidor passa a ter mais alternativas para comprar, o que deve movimentar o comércio de alguma maneira”, acredita o presidente da associação, Libânio Victor de Oliveira Nunes. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.
“Nas mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo”, ressaltou. Ele lembrou que O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas.
O presidente da Acim lembra que a diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de Medida Provisória. No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo.
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“Quanto mais alternativas o lojista tiver para vender, sem prejuízo, é melhor para o comércio. Quanto mais oportunidades o consumidor tiver para comprar, melhor para o comércio.”
A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, isso estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento, paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos. “As vendas com cartão são mais fortes”, admitiu. “Mas com esta possibilidade, agora, as vendas pelo crediário devem crescer.”
