Proprietários de imóveis com ampliações e construções com áreas de até 100 m², além de telheiros, com finalidades residenciais e edificações clandestinas e/ou irregulares poderão fazer a regularização dos projetos na prefeitura sem pagamentos de taxas. A lei, que entrou em vigor dia 25 de novembro, vale por 120 dias.
Segundo a secretária de Planejamento Urbano, Valéria de Melo Viana, as edificações com melhorias concluídas até 31 de dezembro de 2013 estão, a partir da sanção desta lei, isentas do pagamento de qualquer taxa para a aprovação do projeto Junto à Prefeitura de Marília.
A lei beneficia as pessoas que fizeram algum tipo de ampliação em suas residências, como um quarto ou sala, e não regularizaram a planta desta edificação junto à Prefeitura.
Notícias Relacionadas
Acidente doméstico
Criança de Marília morre em Bauru seis meses após acidente com fogo
O menino Edson Junior Cardoso da Silva, oito anos, foi sepultado teve nesta sexta-feira em seis meses após caso em que foi vítima de queimaduras em acidente doméstico. Ele morreu na quinta-feira (26) no hospital estadual de Bauru (100km de Marília), aonde estava internado por falta de ala especializada em Marília. O acidente aconteceu março […]
Água e Esgoto
TJ mantém proteção a servidores do Daem: prazos, salário no dia e multa para atraso
O Tribunal de Justiça rejeitou pedido da Prefeitura de Marília e manteve decisão que dá garantias a servidores do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) na transição da concessão dos serviços. As garantias foram estabelecidas pela vara da Fazenda Pública em ação pública apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores. O juiz Walmir Idalêncio dos […]
O desconto da taxa não isenta morador de contratar profissional – engenheiro ou arquiteto – para fazer a planta. A lei isenta a regularização do projeto na prefeitura.
“Na hora de regularizar uma planta, existem taxas, mais a contratação de um engenheiro, cópias e projetos, os valores ficam altos, por isso a criação dessa lei visando a população de baixa renda”, revelou a secretária.
Valeria Viana acredita que até 40% dos imóveis de Marília sejam beneficiados. “A lei veio em boa hora e beneficiará muitas famílias. Quem tiver dúvida, basta procurar o atendente da Secretaria de Planejamento Urbano no Ganha Tempo, na Avenida das Indústrias ou no quarto andar da Prefeitura, na Divisão de Aprovação de Projetos da SPU”, concluiu a secretária de Planejamento Urbano.
