Marília - Marília faz até sexta-feira (dia 28) a última semana para propostas de acordo e antecipar de pagamento de precatórios do município com deságio (desconto) de 20% sobre o valor atualizado.
Precatórios são dívidas que o município acumula por condenações judiciais em casos que o Tribunal de Justiça encaminha para fila de pagamentos.
Para aderir ao acordo, é necessário acessar o edital e confirmar os requisitos de avaliação, classificação e demais provimentos. o edital está no link da prefeitura – acesse aqui -.
Todo o procvedimento para o pedido de acordo ocorre de forma digital – marilia.1doc.com.br/atendimento.
Ao acessar o sistema, o credor deverá seguir as orientações com todos os dados fo formulários e anexar documentação.
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Após a data para protocolo os dados vão formar um lote de propostas que seguem parea análise pela Câmara de Conciliação de Precatórios. O órgão vai habilitar e classificar as propostas. Os critérios estão no edital.
O pagamento vai acontecer de acordo com limite dos depósitos na conta de precatórios que fica sob administração do Tribunal de Justiça. A campanha vai incluir todos os depósitos até 30 de abril.
Como parte do acordo, o credor não poderá desistir da proposta após publicação da lista de acordos deferidos e enviados ao Tribunal para pagamento.
A cidade pode rejeitar propostas em caso em caso de ausência dos documentos e informações obrigatórias>
