Uma proposta da Prefeitura de Marília para ‘pagar’ dívida milionária com o Daem sem mexer no cofre – e nem melhorar a situação financeira do departamento – pode ser consolidada sem debate adequado e com muitas vozes contra.
A medida usa brechas legais de transferência entre diferentes órgãos da administração e apenas coloca em nome do Daem os poços que ele já administra. A transferência de patrimônio, que poderia ser transformada em recursos em caso de outras propriedades, fica inviabilizada, porque o Daem não vai vender os poços.
Assim, nada vai mudar no cofre da prefeitura, nada vai mudar nas contas do Daem e a dívida milionária por anos consumindo água sem pagar vai sumir.
O projeto – divulgado em 2018 pelo Giro – foi votado e aprovado em primeira discussão na semana passada. A votação deve ser concluída nesta segunda. A prefeitura tem maioria de votos na Câmara.
A Matra (Marília Transparente) acusa a administração de utilizar recursos do Daem (e do IPREMM) “disfarçadamente, para financiar despesas gerais do Município, deixando de servir normalmente às finalidades dessas autarquias”.
Segundo a organização, a medida ignora legislação sobre a atuação do Daem e aponta as manobras de transferência como “pedaladas fiscais” que “encarecem muito para o cidadão contribuinte pagar, por conta dos juros sobre o atraso e sobre as parcelas futuras, um verdadeiro absurdo”.
A reação acompanha poucas vozes do Legislativo. O vereador José Luiz Queiroz, do PSDB – mesmo partido do prefeito Daniel Alonso – é um crítico do projeto e apesar do ajuste para a dívida trata o caso como calote. Veja artigo do vereador sobre o caso
“Olha o calote no DAEM aí gente!
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Na sessão da Câmara Municipal de Marília, ocorrida no dia 29 de abril, foi votado em primeira discussão o Projeto de Lei n° 135/2018 que pretende autorizar a Prefeitura Municipal de Marília a “quitar” a dívida dos últimos 28 anos de contas de água através da entrega ao DAEM, de poços, equipamentos e maquinários. Lembremos que foi uma votação parcial, já que os documentos necessários para uma análise profunda chegaram apenas horas antes daquela sessão.
Em primeiro lugar é importante esclarecer que os poços, sistemas de recalque e bombeamento que a Municipalidade pretende dar em pagamento já integram a estrutura de fornecimento de água de Marília e pela natureza dos bens já deveriam ter sido repassados ao patrimônio do DAEM independente de quaisquer ônus ou compensações, assim como ocorreu no momento da criação da autarquia.
Além disso, os valores gastos com os maquinários e equipamentos – que diga-se de passagem não custaram um centavo à municipalidade em alguns casos, uma vez que foram usados recursos externos – de forma inexplicável sofreram a incidência de multa, juros e correção monetária, transformando o valor original de R$ 5.465.208,22, no valor atualizado de R$ 12.969.559,59. Nesse ponto, cabem dois questionamentos: (1) se o DAEM nada deve à Prefeitura, então porque está sendo penalizado com multas e juros? (2) se estamos falando de valor de mercado de máquinas, equipamentos e infraestrutura, assim como ocorre com um automóvel, por exemplo, o passar do tempo DEPRECIA OS BENS e não o contrário, como quer calcular a Prefeitura.
Mas vamos abusar na generosidade: mesmo se fosse o caso de valorização dos bens em questão, por que não usar um índice oficial de reajuste em vez de mágica contábil? Os cálculos da prefeitura, por qualquer dos ângulos, não fazem o menor sentido. A conta não fecha.
Em se tratando de uma operação com cifras milionárias, como no presente caso, o mínimo que se espera de um poder público comprometido com os princípios da administração pública e com o devido zelo pela coisa pública, são estudos técnicos por profissionais especializados na área e não apenas cálculos feitos do dia para a noite, que deturpam totalmente o valor de mercado dos bens.
Assim, resta inegável ao cidadão esclarecido, que a maior e mais importante autarquia da cidade, que nos fornece o bem mais essencial à vida, após anos de descaso e sucateamento, poderá sofrer na próxima sessão da Câmara Municipal, no dia 13 de maio, o seu golpe de misericórdia, o maior calote que esta cidade já viu.
Dizem que o olho do dono é que engorda o boi, mas parece que o povo, dono deste boi chamado DAEM não se importa muito. Depois vão dizer que a culpa foi do Prefeito ou da Câmara, mas a verdade é que a omissão da sociedade civil será a maior culpada, até mesmo porque esta verdadeira gambiarra legislativa ainda se converterá em propaganda de campanha, onde candidatos se autointitularão os pagadores do DAEM.”
