A organização civil Matra (Marília Transparente) pediu à Vara da Fazenda Pública de Marília a suspensão da concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) até decisão sobre legalidade do modelo de agência estabelecida para controle do contrato.
O pedido foi apresentado em uma ação que já tramita desde fevereiro com acusação de irregulares graves no modelo de regulamentação adotada para transformar o Daem na agência que vai fiscalizar o contrato. A ação é assinada por três advogados – Júlio da Costa Barros, Danilo Ferreira Bortoli e Jéssica Charamitara
A tentativa de suspensão liminar aponta riscos na continuidade da concorrência que estabelece contrato de longo prazo – 35 anos – e envolve valores altos – outorga de R$ 2,6 bilhões -.
Pedido foi protocolado após a retomada do processo de concessão determinada pelo prefeito Daniel Alonso.
A reabertura do processo foi feita no mesmo dia em que a Justiça negou provimento a uma contestação da empresa Saneamento Brasil e revogou a última liminar que existia contra a concessão.
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Além da medida judicial, a Matra, uma organização de acompanhamento de gastos e gestão público, também divulgou nota pública em que cobra posição dos vereadores a respeito do procedimento.
Um projeto em tramitação na Câmara prevê a revogação da lei que autorizou a concessão do Daem e a criação da nova agência.
“A população de Marília acompanha com preocupação o andamento dessa licitação, diante de tantos questionamentos já feitos na esfera judicial que, lembramos, ainda não decidiu sobre o mérito de diversas irregularidades apontadas por empresas do setor e pela MATRA”, diz a mensagem da organização.
A entidade diz ainda que tentou entrar em contato com todos os 13 vereadores com mandato na cidade, mas não conseguiu manifestação de 11 deles. Apenas dois, Eduardo Nascimento e Agente Júnior Fefin, anunciaram voto e se posicionaram a favor da revogação.
