A Câmara de Marília faz nesta segunda-feira, dia 10, sua última sessão ordinária do ano e terá pauta cheia, com direito a projetos polêmicos, que envolve servidores, empresas e eleitores em geral.
São decisões como a definição do número de vereadores na cidade, mudanças no modelo de atribuição de aulas e remoção de docentes, redução das exigências para abertura de empresas, organização do orçamento para pagamento do 13º salário de servidores e outras pautas.
Mesmo que todas as propostas sejam votadas, ainda não acabou o ano de emoções no Legislativo. Os vereadores ainda fazem nesta semana a eleição do presidente da casa para o próximo ano, uma queda de braço entre vereadores independentes e a bancada ligada ao prefeito Daniel Alonso.
As votações estão sujeitas a adiamentos – como no caso de pedidos de vistas ou de encerramento da sessão sem que todos os temas sejam discutidos. Além disso, a Câmara ainda pode fazer sessões extras – em Marília não há pagamento a mais aos vereadores por estas sessões –
Confira abaixo os principais projetos em votação
1 – Projeto de Lei Complementar 29/2018
Autor – Prefeitura
Modifica o Código Tributário para isentar ISS de motoristas de aplicativos e sistemas de transporte individuais, como Uber e 99. As empresas recolhem o imposto sobre serviços e a cobrança junto aos motoristas cria pagamento em dobro e inibe a atividade que se mostrou boa solução em transportes.
2 – Projeto de Lei Complementar 43/2018
Prefeitura de Marília
Modifica o Código de Posturas do Município para adequar as exigências locais à legislação estadual e estabelece valores de autuações por infrações no licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, diversões públicas e similares.
3 – Projeto de Lei Complementar 45/2018
Prefeitura de Marília
Institui nova fase do Programa de Regularização de Ampliações e Construções com áreas de até 100,00m², Regularização de Telheiros e Regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares.
A medida retoma, com alterações, um programa de regularização de construções e reformas que já foi promovida neste ano. Dá mais prazo para regulamentação, mas amplia as exigências para isso.
4 – Projeto de lei 136/2018
Modifica a Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973 e estabelece que a Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília) só poderá prestar serviços à administração municipal.
A medida reduz a atuação da Codemar, que deixa de atuar para condomínios ou organizações, mas possibilita que a companhia recebe incentivos fiscais e imunidade tributária.
5 – Projeto de leiº 193/2018
Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 3.388, de 1989, para extinguir a exigência de laudo técnico nos pedidos de alvará para abertura e funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, bem como para funcionamento, mudança de ocupação e mudança de razão social.
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6 – Projeto de lei 195/2018
Modifica o Estatuto do Magistério Público e regulamenta processos de atribuição de aula e remoção dos profissionais de classes e unidades escolares, além de definir o parcelamento de férias de diretores e auxiliares de direção.
Projeto causa polêmica no setor por estabelecer condições de atribuição e remoção que podem levar a garantia de vagas para profissionais nas escolas. A medida divide profissionais da área
7 – Projeto de lei 202/2018
Autoriza o Prefeito a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 7,1 milhões referente a folha de pagamento dos servidores municipais.
O projeto organização as dotações do orçamento. Sem as adequações, mesmo que a prefeitura tenha dinheiro em caixa, não poderia fazer o pagamento. É uma proposta de organização administrativa.
8 – Segunda discussão o projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2018
Autor – Câmara de Marília
Fixa em 13 o número de vereadores para a próxima Legislatura. O projeto exige votação qualificada.
Atualmente a cidade tem 13 vereadores, mas a Lei Orgânica estabelece 21 vagas para a próxima legislatura, a ser eleita em 2020. A redução ganhou apoio de 35 instituições da cidade, como a Matra e Lojas Maçônicas.
Os argumentos a favor ao aumento de vagas incluem defesa de ampliação da representatividade dos cidadãos e maior possibilidade de independência em relação à prefeitura.
A medida aumenta custos da Câmara em salários, salários de assessores, necessária readequação do prédio para abrigar mais oito gabinetes de vereadores, gastos gerais de papel a água, luz e telefone, entre outros.
Os defensores do aumento argumentam que o orçamento da Câmara é fixo em percentual de todo orçamento da prefeitura e que o Legislativo hoje tem sobras de caixa, que são devolvidas à prefeitura. Não haveria assim novo impacto no orçamento.
