O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou no Tribunal de Justiça um agravo contra decisão da Justiça de Marília que suspendeu por cinco meses a ordem de interdição no camelódromo da cidade. Tentou uma liminar, mas não conseguiu.
A decisão da juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira foi divulgada em 26 de setembro com abertura de um prazo extra para obras de adequação no local em meio à discussão sobre fechamento do espaço por falta de condições de segurança.
No recurso apresentado ao tribunal, o MP argumenta que laudos técnicos mostram falta de condições para receber consumidores com a indispensável segurança e a ação que provocou a interdição já acompanhava um termo de ajustamento de conduta que a prefeitura não cumpriu.
Para o desembargador Vicente de Abreu Amadei, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, “tem-se, a princípio, por razoável os fundamentos da decisão” e “prima facie, correta a suspensão da interdição”.
O desembargador já havia atuado como relator para um recurso da prefeitura contra uma ordem de realocação dos comerciantes expedida de forma conjunta com a interdição, em julho deste ano.
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De forma paralela à apresentação do agravo ao Tribunal, o MP informou à 1ª Vara Cível sobre o recurso e provocou também manifestação da Juíza, que manteve a decisão.
Sem a liminar o agravo segue em tramitação no tribunal e agora foi encaminhado para parecer pela procuradoria Geral de Justiça.
A discussão é provocada pela falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que ateste as condições de segurança e prevenção contra incêndios no local.
Tramita há 11 anos e provocou repetidos pedidos de prazo e ajustes com a prefeitura, sem que as adequações sejam promnovidas. Não é exclusividade do camnelódromo. Até o paço municipal enfrenta anos sem AVCB e com obras e prazos arrastados por diferentes mandatos.
