O Ministério Público Federal de Marília arquivou representação com pedido de investigações sobre contratação de profissionais do Grupo Sol, conjunto de empresas do prefeito Daniel Alonso, para cargos de confiança na administração municipal.
Segundo a decisão, “os documentos carreados aos autos não evidenciam indícios de irregularidade ou ilegalidade quanto a nomeação… uma vez que o provimento se deu na modalidade de cargo em comissão, de livre escolha e demissível (ad-nutum), conforme previsto no inciso II, art. 30 da Lei Complementar Municipal nº11 de 11-12-1991.”
“Ademais a relação trabalhista que as partes mantiveram no setor privado e o estabelecido no setor público observaram as formalidades legais dos regimes jurídicos correspondentes. Assim diante da ausência de dano a direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, o arquivamento é medida que se impõe”, diz o despacho de arquivamento.
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As informações estão em nota oficial divulgada pela administração. Foi a segunda representação sobre contratações de comissionados na administração.
Em outro caso, o Ministério Público Estadual abriu investigação e uma ação civil pública contra a nomeação do policial militar Kedney Simão para o cargo de diretor do Observatório de Segurança. A ação ainda tramita na justiça.
