O prefeito Daniel Alonso (PSDB) determinou nesta sexta-feira a abertura de uma sindicância na corregedoria da Prefeitura para identificar os responsáveis pela elaboração do processo legislativo que criou o extinto Plano de Carreira por uso de números irreais e falta de declaração de adequação orçamentária.
Segundo a portaria que determina a abertura de sindicância, o processo legislativo montado para a aprovação do plano “atenta contra as finanças do município” e “inviabiliza a gestão” da cidade.
A sindicância deve apurar eventual crime previsto no artigo 359 do codigo Penal, que pevê pena de um a quatro anos de reclusão para culpados de “ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 anteriores ao final do mandato ou da legislatura.”
A portaria diz que o plano provocou “majoração da despesa de pessoal oriundo de ato expedido em período vedado e com impacto orçamentáriofinanceiro que inviabiliza a gestão pública do Município, ultrapassando limites prudenciais com gastos com despesas com pessoal, atentando contra as finanças públicas.”
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Ainda segundo a medida, as propostas de compensação de gastos – como a extinção dos cargos comissionados – não seriam suficientes para suprir os gastos extras gerados pelo Plano.
Daniel usou uma atribuição especial do prefeito, raramente utilizada, para determinar a abertura da sindicância, que tradicionalmente é aberta pela corregedoria.
O Plano de Carreira foi anulado em sessão da Câmara nesta quinta-feira com argumento de que criaria gastos extras superiores a R$ 4 milhões ao mês. Ao final do ano estes gastos consumiriam toda a arrecadação de IPTU na cidade.
Com o projeto para anulação do plano, o prefeito também apresentou a promessa de formar uma comissão com participação de representantes dos servidores municipais para elaborar nova proposta de plano em 90 dias.
