Não concessão de férias pelo empregador

De acordo com o artigo 5º, X, da Constituição Federal, toda lesão causada a direito da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas assegura ao titular do direito a indenização pelo dano decorrente de sua violação.

Com efeito, a lesão decorrente da conduta patronal ilícita que impede o empregado de usufruir as férias, ainda que parcialmente, fere as diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e extralaborais), ou seja, impede a integração do trabalhador à sociedade e, ao frustrar o projeto de vida do indivíduo, viola o direito da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano existencial.

O dano moral resulta da infringência de um direito imaterial ou extrapatrimonial do empregado, ao passo que ao dano existencial se acrescenta o fato de ser constatado de forma objetiva, porquanto importa em uma sequência de alterações prejudiciais ao cotidiano, com a consequente perda da qualidade de vida do trabalhador, visto que fica obstado o seu direito de exercer uma determinada atividade e/ou participar de uma forma de convívio inerente à vida privada.

O disposto no art. 137 da CLT assegura ao empregado o pagamento em dobro da respectiva remuneração, em virtude da não concessão de férias no período legal. In casu, no entanto, a questão não se refere ao pagamento de férias não concedidas e sim à violação do direito às férias, o que gera o dano moral.

Desse modo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, nesse caso, existe negligência por parte da reclamada, ante o reiterado descumprimento do dever contratual, pois ao não conceder férias por anos, viola o patrimônio jurídico personalíssimo da empregada, por atentar contra a saúde física, mental e a vida privada da reclamante.

Nesse sentido, entendeu que há caracterização do ilícito patronal ensejador da reparação por danos morais, não havendo falar em contrariedade à Súmula 126/TST, tampouco em violação ao art. 5º, V, X, XXXV e LV, da Carta Magna. Processo nº TST-RR-727-76.2011.5.24.0002 – 1ª Turma – Hugo Carlos Scheuermann -Ministro Relator.