Termina nesta segunda-feira (28) o prazo para inscrição para a capacitação gratuita e obrigatória do protocolo Não se Cale para profissionais de bares, restaurantes, espaços de eventos, hotéis e estabelecimentos do setor de lazer do Estado de São Paulo.
A capacitação é gratuita e será transmitida pelo canal do YouTube do Sebrae-SP. A transmissão contará com a presença de presença com a Promotora do Ministério Público, Fabiola Sucasas; a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Adriane Reis; e o promotor do Ministério Público Denilson Freitas. Para participar, basta acessar o canal do Youtube do Sebrae-SP no dia e horário da exibição.
A capacitação é exigida por lei e é critério essencial para obtenção do Selo Estabelecimento Amigo da Mulher. Uma palestra com a advogada Daniela Marinho, marcada para a terça-feira em Marília, vai explicar detalhes das leis e das medidas a serem tomadas.
A iniciativa é voltada para cerca de 1,5 milhão de profissionais. As inscrições podem ser feitas no site: http://mulher.sp.gov.br/naosecale.
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O cumprimento da legislação será fiscalizado pelo Procon-SP. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor.
A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.
Também nesta segunda, Sebrae-SP, em conjunto com o Ministério Público do Estado, promove um treinamento para empreendedores de bares e restaurantes sobre as novas diretrizes criadas pelo Protocolo Não Se Cale.
