A Prefeitura de Marília publicou nesta quinta-feira decreto que regulamenta a prestação de serviços de educação especial na rede municipal de ensino e promete avanços em relação a uma lista de situações com previsão de planos de ensino, equipe de apoio e mais.
As regras valem para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação.
Prevê a atuação de docentes habilitados na modalidade de Educação Especial e regula manutenção de um projeto de ensino colaborativo como forma de atendimento.
Entre avanços, além da lista de atendidos, prevê articulação entre os professores das classes comuns do ensino regular e o professor de Educação Especial e Identificação, aperfeiçoamento e acompanhamento dos apoios, recursos e serviços para a inclusão;
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Também define a permanência de todos os estudantes atendidos ou não pelos serviços de Educação Especial, no mesmo espaço físico, com o mesmo currículo, garantida a acessibilidade e a tecnologia assistiva e a formação continuada dos docentes para as práticas pedagógicas.
As normas estabelecem também a exigência de recursos pedagógicos de acessibilidade e de tecnologia assistiva; serviço de profissional de Apoio Escolar – Atividades de Vida Diária (cuidadores) e serviço do Profissional de Apoio Escolar.
Também prevê adequação curricular para os estudantes do Ensino Fundamental com métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender às suas necessidades;
A rede deve oferecer ainda a atendimento pedagógico domiciliar em casos excepcionais para alunos com deficiência devidamente matriculados na Educação Infantil-Pré-Escola (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental – Ciclo I. Veja a íntegra do decreto
