Penhora e proteção a valores até 40 salários mínimos: elo entre a lei e a Jurisprudência

Pensar direito é essencial quando se trata da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos no contexto do Direito Processual Civil. Este dispositivo legal também objetiva resguardar a pessoa humana. A legislação estabelece essa proteção de maneira clara, com exceção somente nos casos de dívidas alimentares.]

Nos termos do art. 833, X do CPC, os valores mantidos na poupança são considerados impenhoráveis até o montante equivalente a 40 salários mínimos, seja qual for a origem desses recursos. Afinal, o objetivo fundamental é garantir que um mínimo existencial digno seja preservado para o sustento pessoal e familiar do devedor, refletindo o compromisso da sociedade com a proteção da pessoa humana.

A jurisprudência mais uma vez atua para esclarecer o alcance da norma. De fato, embora não tenha havido a edição de Súmula ou decisão em recurso repetitivo impondo aos Tribunais de todo o país a observância rigorosa dessa interpretação, o Superior Tribunal de Justiça ampliou a aplicação da regra, garantindo a mesma proteção aos valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo quantias guardadas em papel-moeda, a fim de resguardar a reserva financeira do indivíduo, independentemente de onde esses recursos estejam depositados