O desembargador José Luiz Gavião de Almeida, em atuação no plantão judiciário do Tribunal de Justiça, rejeitou um pedido da Prefeitura de Marília para suspender uma ordem de desocupação e realocação dos moradores do conjunto Paulo Lúcio Nogueira, conhecido como CDHU, em Marília.
A prefeitura tentava reverter ordem da desembargadora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Público, que mandou a prefeitura providenciar mudança e abrigo aos moradores na desocupação por situação de riscos no prédio.
“Agravo interno se presta à revisão pelo colegiado de decisão monocrática proferida por relator, não havendo previsão no artigo 1.021 do CPC de concessão de efeito suspensivo, o que, por si só, obstaria a apreciação do pedido formulado. Não pode a decisão monocrática de um desembargador ser, por outro, de igual nível, modificada”, diz a decisão.
Afirma ainda que “no plantão não se julga de forma colegiada, mas de forma individual, pelo que não cabe a apreciação dessa insatisfação, aqui e neste momento.”
Notícias Relacionadas
Véspera da votação
Reta final da eleição tem quatro novas pesquisas em Marília
Quatro empresas de pesquisa eleitoral registraram levantamentos de intenção de votos na reta final da campanha em Marília. Dois deles fazem estudos ela terceira vez na cidade: o Instituto Paraná e o Colectta Pesquisa. Em todos os casos, a divulgação dos resultados está programada para acontecer entre os dias 3 e 4. Mas a divulgação […]
Pagamento acelerado
Pedágios da SP-294 e mais rodovias da Eixo SP agora aceitam cartão de débito
Pedágios da rodovia SP-294 proximos a Marilia em mais estradas sob gestão da Eixo SP agora aceitam pagamento com cartões de débito por aprximação. A concessionária, responsável por 1.221 quilômetros de rodovias no Estado de São Paulo, iniciou a modalidade nesta segunda. Até o momento, o pagamento estava limitado ao uso de dinheiro em espécie […]
E também contesta um argumento jurídico de que não haveria mudança na situação que justificasse a ordem de desocupação,
“É possível verificar nos atos que a situação fática apreciada no AI 2036179-93.2023.8.26.0000 não é mais a mesma, uma vez que foi realizado laudo pelo CAEX (órgão ligado ao Ministério Público)”. O laudo aponta situações graves de risco de desabamento.
A decisão diz ainda que caso a responsabilidade do Município seja, ao final, realmente afastada, é possível o ressarcimento do que foi despendido com o cumprimento da ordem judicial.
“Assim, deixo de apreciar o pedido formulado, devendo aos autos serem remetidos ao Relator originário, para reforma ou seguimento do recurso com apreciação pela turma julgadora preventa
