A Prefeitura de Pompéia lançou novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2023 (REFIM 2023) com oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos municipais em condições especiais até o dia 20 de novembro de 2023.
Os débitos, sejam ou não inscritos em Dívida Ativa e mesmo aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, podem ser quitados à vista ou parcelados, com benefícios significativos.
Para pagamento à vista oferece redução de 100% da juros e multa de mora. Oferece ainda condições de parcelamento com redução de 50% da multa de mora e 50% dos juros de acordo com o montante consolidado da dívida.
Podem ser pagos em até 12 vezes os débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dividas entre R$ 5.001 e R$ 10 mil podem ser pagas em 24 vezes.
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Contribuintes com débito acima de R$ 10.000,01 e até R$ 15 mil podem pagar em até 36 vezes. A partir daí e até R$ 20 mil são 48 prestações e acima de R$ 20.000,01 pagam em até 60 vezes.
Débitos que já foram objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento anterior não podem ser reparcelados, mas apenas quitados à vista.
Ao optar pelo parcelamento, os contribuintes estão fazendo uma confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em seu nome na qualidade de contribuinte ou responsável. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei.
Para mais informações e orientações sobre como aderir ao programa, entre em contato com o Setor de Tributação (14) 3405-1509
