A juíza Paula Jaqueline Bredariol de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Marília, rejeitou um pedido da prefeitura de Marília para prorrogar por um ano o prazo de adequação de estruturas de segurança no camelódromo de Marília. Mandou a administração apresentar prazo viável ou interditar o local.
O despacho informa ainda que a ordem judicial de interdição emitida em 3 de julho segue em vigor e destacou que “prazo está fluindo” com risco de multa a ser aplicada no município por descumprir ordem judicial.
Destacou que em agosto de 2022, o engenheiro Guilherme Sasson Goldberg afirmou que haveria vistoria breve e que, caso estivesse em parâmetros aceitos, a obra estaria terminada em dois meses. “Agora a estimativa é de 07 meses”, diz a decisão.
O prazo extra de 12 meses foi apresentado pela prefeitura em petição que aponta a necessidade de um novo projeto, provocada pelo avanço dos boxes em terreno alheio, bem como aumento da área de boxes sem prévio aviso e/ou consentimento dos órgãos da prefeitura.
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A juíza afirmou ainda que não se pode admitir a concessão de 12 meses para praticamente se começar o processo novamente.
“Enfim, ou venha pela Municipalidade proposta viável ou se cumpra a interdição determinada, anotando-se que o prazo está fluindo quando a esta, uma vez que não houve suspensão pela interposição do recurso.”
