A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial desta quinta-feira mais uma decisão com multa e rescisão do contrato da zona azul em estacionamento rotativo na cidade, explorado pela empresa Rizzo Parking.
A nova decisão corrige uma publicação de novembro do ano passado e repete medidas como multa de 10% sobre o valor do contrato, condena a empresa à proibição de contratar ou participar de licitações na cidade por um ano e determina o envio do processo administrativo ao Ministério Público. Não impacta o serviço porque a Rizzo está protegida por uma liminar do Tribunal de Justiça.
O documento indica possibilidade de apuração de “eventual ilícito penal consubstanciado na retenção indevida da taxa de regularização cobrada dos munícipes usuários do serviço”.
Trata de um dos pontos mais polêmicos do serviço: toda vez que flagra algum motorista sem uso de tickets nas vagas de zona azul, a Rizzo Parking encaminha o caso para autuação pela Emdurb. Mas o serviço oferece a possibilidade de troca da multa por um pagamento de R$ 20.
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A Prefeitura defende que o valor será convertido em crédito para estacionar outras vezes. A empresa fica com os valores como se fosse pagamento pela irregularidade e a infração vira lucro.
A medida agrava o impasse criado desde o início do contrato com a Rizzo Parking poucos meses depois do início dos serviços, em julho de 2021.
Em janeiro de 2022 a Emdurb abriu o primeiro procedimento de apuração. Em fevereiro a prefeitura suspendeu o contrato. Em março a Justiça determinou a retomada.
Em 2023 novo procedimento de apuração provocou a primeira multa contratual e suspensão de contratos públicos, com suspensão do contrato. Em janeiro deste ano a empresa conquistou na Justiça outra ordem de retomada.
