Prefeitura de Marília convoca credores para pagar precatórios com 20% de deságio

Para a celebração dos acordos e aplicação dos deságios, serão utilizados os valores atualizados dos créditos Os precatórios de ordem cronológica anterior a 2008, salvo pendências judiciais, já se encontram devidamente quitados, não podem ser objeto de acordo. 

O deságio será aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito cujo cálculo seja definitivo, desde que não haja discussão do crédito em sede de ação rescisória ou recursos pendentes do Município de Marília.

Serão destinados  ao  pagamento  das  propostas  contempladas  os valores  disponíveis  na  segunda  conta  administrada  pelo  Tribunal de  Justiça,  reservada  ao  pagamento  de  precatórios  por  meio  de acordos, considerando o saldo atual, bem como, os depósitos que serão realizados até 31 de agosto deste ano.

Encerrada  a  data  para  protocolização,  será  formado  o lote  de  propostas  a  serem  analisadas  pela  Câmara  de  Conciliação de Precatórios, que habilitará e  classificará os pedidos conforme os critérios  abaixo  indicados:

–  I – precatórios alimentares segundo a ordem cronológica do precatório. Terão  prioridades  os  portadores de  doenças  graves  e  maiores  de  60 (sessenta) anos titulares de precatórios alimentares, ordenados segundo a ordem cronológica do precatório.

II  –  esgotados  os  precatórios  alimentares,  serão  formados  os  lotes dos  precatórios  de  outras  espécies,  segundo  a  ordem  cronológica dos  precatórios,  de  acordo  com  seus  exercícios,  sendo  conferida prioridade a todos no interior de cada exercício;