Um pacote com 12 medidas judiciais protocoladas nos últimos dias pela Prefeitura de Marília contra leis aprovadas e promulgadas pela Câmara da cidade já provocou liminares para suspender medidas como a criação de auxílio de renda e discutir outros benefícios, como regras de aluguel social e mais medidas.
O pacote acompanha linha de disputa judicial entre os dois poderes na discussão de constitucionalidade de leis criadas e promulgadas por vereadores. Tanto a aprovação quanto as medidas para suspensão se tornaram comuns neste ano.
Nesta sexta-feira o órgão Especial do Tribunal de Justiça atendeu a um dos pedidos e suspendeu a Lei nº 8.821, de 08 de abril de 2022, que dispões sobre pagamento de auxílio financeiro emergencial para o enfrentamento da extrema pobreza derivada da pandemia da COVID-19.
Para o desembargador JACOB VALENTE, a lei cria “uma verdadeira política de assistência social” e envolve questão não “pode ser decidida isoladamente pelo Poder Legislativo”.
“Não cria apenas uma despesa transitória, eis que no seu artigo 4º, caput, há a previsão do pagamento indeterminado enquanto perdurar a crise sanitária do Covid-19, sem estabelecer qual a instância de autoridade, municipal, estadual ou federal, que definirá o término desse período de exceção fiscal. Além disso, não é feita qualquer modulação dos valores pagos em função do pagamento de outros auxílios por outras esferas de governo”, diz a decisão que suspendeu a lei.
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Outra ação pediu, mas não conseguiu, liminar suspende a Lei Municipal nº 8.841, de 20 de maio de 2022 incluindo mulheres em situação de violência no programa de aluguel social financiado pela prefeitura.
“Ao que tudo indica, a norma vergastada não implica aumento de despesa para o Município porquanto não houve a criação de novas vagas destinadas à concessão do aluguel social, mas, sim, a divisão daquelas já existentes”, diz o desembargador Viana Cotrim.
As ações, apresentadas em nome do prefeito Daniel Alonso, combatem também novas regras de transparência – como atualização sobre pavimentação de ruas-; regulamentação de antenas para retransmissão de TV, rádio e celulares e emissões de certidões em curto prazo, entre outros.
A discussão judicial das propostas envolve tanto propostas de opositores, como ex-secretário de Esportes Eduardo Nascimento, a fogo amigo nos projetos, como o líder da prefeitura na Câmara, Júnior Moraes, autor de projeto que dispõe sobre instalação de painéis de energia solar em prédios públicos.
