Portaria publicada neste sábado pela Prefeitura de Marília rejeitou recurso da empresa Rizzo Parking contra um processo administrativo e encerrou o contrato para prestação de serviços de exploração da zona azul digital na cidade.
É um serviço que desde 2022 acumula polêmicas, queixas de usuários e comerciantes, virou disputa judicial, audiências na Câmara e mesmo em meio a todo debate não evoluiu.
“A partir deste sábado, dia 2 de dezembro de 2023, a empresa não pode mais cobrar pelo uso temporário das vagas e muito menos emitir quaisquer valores em caso dos motoristas não adquirirem os tickets pelo período parado nas áreas reconhecidas como zona Azul”, diz um comunicado divulgado pela administração.
Como a Rizzo não pode aplicar multas – apenas faz notificações para que o serviço municipal aplique as autuações – nenhuma notificação da empresa vai gerar efeitos.
A decisão é embasada em relatório que apontou diferentes falhas nos serviços – da falta de monitores à falta de equipamentos previstos em contrato – e a retenção indevida de uma taxa por uso irregular de vagas da zona azul.
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O processo aplicou à Rizzo proibição de participar de licitações e fazer contratos com o serviço público por um ano. E em virtude da proibição cancelou o contrato.
A empresa havia tentando na Justiça uma liminar contra a decisão, que também estabeleceu uma multa administrativa. A Vara da Fazenda Pública em Marília rejeitou a liminar e em outro procedimento notificou a Rizzo para se manifestar sobre cobrança da multa.
A portaria que rejeitou o recurso diz que o processo administrativo obedeceu a todos os trâmites legais, inclusive possibilidade de defesa pela empresa.
Diz ainda que mesmo após notificação sobre as falhas a Rizzo Parking não sanou as irregularidades apontadas.
