A Prefeitura de Marília conseguiu no Tribunal de Justiça uma ordem de suspensão dos efeitos de lei aprovada pela Câmara da cidade para obrigar divulgação de detalhes sobre arrecadação com multas de trânsito.
A lei 9.132 foi aprovada pelos vereadores, vetada pelo prefeito Daniel Alonso e promulgada pela Câmara depois que o veto foi derrubado pelos parlamentares.
Previa a divulgação das autuações provocadas pelos sistemas de radares e pelos agentes de trânsito da cidade.
As multas pelos fiscais envolvem situações tão polemicas quanto os radares, em situações que não são registradas em fotos e muitas vezes envolvem a palavra dos agentes contra a dos motoristas.
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A prefeitura apresentou pedido para que a lei seja considerada inconstitucional e pediu liminar com suspensão imediata.
O desembargador Vico Manas, do órgão Especial do Tribunal de Justiça, apontou em sua decisão que a lei tem “aparente dissonância com regras e princípios constitucionais, especialmente da separação dos poderes”.
Disse ainda que a manutenção da lei cria riscos para os cofres públicos por exigir imediato início dos trabalhos de divulgação.
O caso deve receber agora manifestação da Câmara e da Procuradoria de Justiça do Estado e a lei fica suspensa até julgamento final do caso.
