A Prefeitura de Marília publicou nesta quarta-feira a lei que estabelece novo programa de anistia para juros e multas em dívidas com impostos, taxas e multas da cidade.
O desconto pode chegar a 100% e atinge também débitos com o Daem (departamento de Água e esgoto de Marília) e com a emdurb (empresa de Mobilidade Urbana) da cidade.
Oferece duas possibilidades de pafgamento: em parcela única com isenção total de multas e juros ou parcelamento em até 18 vezes com anistia de 70% do valores de juros e multas.
Casos que já estejam em cobrança juidicla podem ser incluídos, com acréscimo de valores para custas previstas no processo, protestos e outras formas de cobranças.
A parcela mínima será de R$ 50,00 para as pessoas físicas e de R$ 150,00 para as pessoas jurídicas. Quem for pagar em parcela única deve quitar até o último dia do prazo de adesão.
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As adesões ao programa poderão ser feitas entre os dias 3 e 28 de junho e valem para todas as dívidas reistradas até dezembro de 2023. Os valores serão atualizados até o momento da assinatura do acordo.
O contribuinte que decidir pagar em parcela única pode fazer a adesão pela internet, com acesso aos tributos a serem pags tanto em caso de pessoa física – aqui – quanto pessoa jurídica – aqui –
Para pagamento parcelado sera preciso formalizar adesão no Ganha Tempo, na avenida das Indústrias. Os contribuintes poderão ainda buscar ainda reparcelamento de acordos que tenham sido iniciados
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