A Prefeitura de Marília informou na tarde desta terça-feira que a empresa Rizzo Parking, responsável pela exploração dos serviços de zona azul digital na cidade, foi notificada para suspender cobranças pelos serviços a partir desta quarta-feira.
A medida acompanha decisão do Tribunal de Justiça para cassar uma liminar que suspendia a decisão administrativa de rescisão do contrato e punição da empresa por acusação de irregularidades nos serviços.
A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça em voto do relator Antonio Carlos Alves Braga e integra um agravo apresentado pela empresa contra decisão da Vara da Fazenda Pública da cidade, que havia rejeitado a suspensão das punições.
O processo na cidade segue em tramitação e caminha para sentença. Além da rescisão, a decisão administrativa da prefeitura aplicou uma multa – em fase de cobrança judicial e com valor inicial de R$ 192 mil – e a previsão de suspensão do direito de participar em licitações.
A decisão do Tribunal rejeitou um recurso da Rizzo que tentava a anulação do processo administrativo e pedia ainda que a prefeitura fosse obrigada a fazer uma “retratação pública ante a publicidade negativa gerada em face da concessionária”.
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O voto do relator diz que foi garantido à Rizzo Parking o direito ao contraditório e à ampla defesa e que o contrato do serviço prevê a possibilidade de rescisão unilateral em casos específicos, como em função da fiscalização.
“Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo e rever a decisão de revogação, pois ausente qualquer ilegalidade, sob pena de ingerência e violação à independência e separação dos poderes”, diz a decisão.
Ao final, ele revogou a liminar de suspensão das punições, que havia sido concedida em janeiro deste ano, e negou o pedido para anular o procedimento da prefeitura.
A punição foi o resultado do segundo processo administrativo aberto pela prefeitura contra a empresa com base em relatórios de fiscalização dos serviços de zona azul.
Entre as irregularidades a prefeitura acusa a empresa de retenção indevida de uma taxa de R$ 20 para casos de estacionamento irregular, falta de parquímetros, de sinalização e se sistemas de fiscalização.
